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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5623 Corretagem de Embarcação Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 5623 Corretagem de Embarcação Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 5623 Corretagem de Embarcação Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 5623 Corretagem de Embarcação Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5623 Corretagem de Embarcação Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 5623 Corretagem de Embarcação Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 5623 Corretagem de Embarcação Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5623 Corretagem de Embarcação Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5623 Corretagem de Embarcação Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5623 Corretagem de Embarcação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5622 Agenciamento Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5622 Agenciamento Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5622 Agenciamento Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5622 Agenciamento Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5622 Agenciamento Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5622 Agenciamento Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5622 Agenciamento Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5622 Agenciamento Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5622 Agenciamento Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5622 Agenciamento Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 5622 Agenciamento Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5622 Agenciamento Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5622 Agenciamento Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 5622 Agenciamento Não Sim
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5622 Agenciamento Não Não
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