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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5623 Corretagem de Embarcação Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5623 Corretagem de Embarcação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 5623 Corretagem de Embarcação Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 5623 Corretagem de Embarcação Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5623 Corretagem de Embarcação Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5623 Corretagem de Embarcação Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5623 Corretagem de Embarcação Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5623 Corretagem de Embarcação Não Sim
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5623 Corretagem de Embarcação Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5623 Corretagem de Embarcação Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5623 Corretagem de Embarcação Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5623 Corretagem de Embarcação Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5623 Corretagem de Embarcação Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5623 Corretagem de Embarcação Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5623 Corretagem de Embarcação Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5623 Corretagem de Embarcação Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5623 Corretagem de Embarcação Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 5623 Corretagem de Embarcação Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 5623 Corretagem de Embarcação Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 5623 Corretagem de Embarcação Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 5623 Corretagem de Embarcação Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5623 Corretagem de Embarcação Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5623 Corretagem de Embarcação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5623 Corretagem de Embarcação Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5623 Corretagem de Embarcação Não Não
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