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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6082 FUSEX/FUNSA/FUSMA/Fundo de Saúde das Forças Armadas Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9727 Paralisação de trabalho de interesse coletivo (art. 201) Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10377 Curso de Formação Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9728 Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem (art. 202) Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6081 FUNDAF/Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9729 Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista (art. 203) Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10378 Exame Psicotécnico / Psiquiátrico Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6080 Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10379 Anulação e Correção de Provas / Questões Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9732 Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional (art. 207) Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6079 Contribuição sobre licença de uso ou transferência de tecnologia Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9733 Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho (art. 204) Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10380 Escolaridade Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9734 Contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6078 Seguro Apagão (Lei 10.438/02) Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9735 Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10381 Classificação e/ou Preterição Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9736 Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária (Art. 209) Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6077 FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9737 Vilipêndio a Cadáver Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10382 Anulação Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9738 Violação a Sepultura (Art. 210) Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6076 AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante Não Sim
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