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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5623 Corretagem de Embarcação Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5623 Corretagem de Embarcação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5623 Corretagem de Embarcação Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5623 Corretagem de Embarcação Não Sim
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 5623 Corretagem de Embarcação Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5623 Corretagem de Embarcação Não Sim
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 5623 Corretagem de Embarcação Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 5623 Corretagem de Embarcação Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5623 Corretagem de Embarcação Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5623 Corretagem de Embarcação Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 5623 Corretagem de Embarcação Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5623 Corretagem de Embarcação Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5623 Corretagem de Embarcação Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 5623 Corretagem de Embarcação Não Sim
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5623 Corretagem de Embarcação Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5623 Corretagem de Embarcação Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 5623 Corretagem de Embarcação Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5623 Corretagem de Embarcação Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5623 Corretagem de Embarcação Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 5623 Corretagem de Embarcação Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 5623 Corretagem de Embarcação Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 5623 Corretagem de Embarcação Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5623 Corretagem de Embarcação Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5623 Corretagem de Embarcação Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5623 Corretagem de Embarcação Não Não
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