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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10492 Veículos Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11205 Omissão de notificação de doença Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10491 Direitos e Títulos de Crédito Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11206 Receita Ilegal Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10490 Industrial / Mercantil Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11207 Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10489 Rural - Agrícola/Pecuário Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11179 Crimes contra os Meios de Transporte e de Comunicação Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10488 Penhor Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11194 Arremesso de projétil Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10487 Habitação Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11195 Atentado contra serviço de utilidade militar Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10486 Uso Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11196 Atentado contra transporte Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10485 Superfície Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11197 Atentado contra viatura ou outro meio de transporte Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10484 Usufruto Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11198 Interrupção ou perturbação de serviço ou meio de comunicação Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10483 Servidão Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11199 Perigo de desastre ferroviário Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10482 Enfiteuse Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11180 Crimes de Perigo Comum Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10481 Propriedade Fiduciária Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11181 Abuso de radiação Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10480 Propriedade Resolúvel Não Não
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