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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10508 Maus Tratos Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7787 Prestação de Serviços à Comunidade Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10297 Teto Salarial Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7788 Interdição Temporária de Direitos Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5911 Perigo de Contágio Venéreo Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7789 Limitação de Fim de Semana Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10298 Diárias e Outras Indenizações Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7791 Pena Privativa de Liberdade Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3393 Rixa Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10635 Progressão de Regime Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10299 Plano de Classificação de Cargos Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10636 Livramento condicional Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3392 Omissão de socorro Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10907 Transferência de Preso Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10300 Data Base Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7792 Pena de Multa Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3391 Abandono de incapaz Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7793 Medidas de Segurança Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10301 Férias Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7794 Tratamento Ambulatorial Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3390 Perigo para a vida ou saúde de outrem Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7795 Internação Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10883 Fruição / Gozo Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3389 Perigo de contágio de moléstia grave Não Sim
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