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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10246 Auxílio-Natalidade Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7935 Perempção Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3410 Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10630 Transação Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10247 Auxílio-Reclusão Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10640 Prisão Decorrente de Sentença Condenatória Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3409 Sonegação ou destruição de correspondência Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10902 Excesso de prazo para instrução / julgamento Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10248 Auxílio-Funeral Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10925 Provas Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3408 Violação de correspondência Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10926 Prova Ilícita Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10249 Salário-Família Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10631 Desaforamento Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3406 Violação de domicílio Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10897 Competência dos Juizados Especiais Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10289 Gratificações da Lei 8.112/1990 Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10898 Competência da Justiça Federal Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3404 Redução a condição análoga à de escravo Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10899 Competência da Justiça Estadual Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10290 Gratificação de Incentivo Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10900 Competência por Prerrogativa de Função Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10909 Imunidade em razão de função, ofício ou profissão Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10291 Adicional de Insalubridade Não Não
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