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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14109 Origem Não Não
Turma Recursal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 14103 Origem Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14103 Origem Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14109 Origem Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14109 Origem Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14109 Origem Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14103 Origem Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14103 Origem Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14103 Origem Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14109 Origem Não Não
Tribunal Pleno 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14103 Origem Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14103 Origem Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14103 Origem Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 14109 Origem Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14109 Origem Não Não
Tribunal Pleno 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14109 Origem Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14103 Origem Não Não
Turma de Uniformização - Juizados Especiais 11791 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL 14103 Origem Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14109 Origem Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14109 Origem Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14109 Origem Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14103 Origem Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14103 Origem Não Não
Tribunal Pleno 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 14109 Origem Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 14103 Origem Não Sim
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