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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10210 Recondução Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3489 Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4706 Evicção ou Vicio Redibitório Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10211 Prestação de Contas Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5632 Prescrição e Decadência Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3488 Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4993 Recuperação judicial e Falência Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4994 Recuperação extrajudicial Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3487 Sonegação do Estado de Filiação Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4998 Autofalência Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10187 Magistratura Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5000 Concurso de Credores Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3486 Registro de Nascimento Inexistente Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5001 Liquidação Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10188 Remuneração Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5003 Revogação de atos praticados em prejuízo de credores e da massa Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3485 Parto Suposto Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9555 Ineficácia de atos em relação à massa Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10189 Afastamento Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9556 Convolação de recuperação judicial em falência Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3484 Crimes Contra o Estado de Filiação Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9558 Administração judicial Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10190 Processo Disciplinar / Sindicância Não Não
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