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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10168 Multas e demais Sanções Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4839 Sistema Financeiro da Habitação Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3516 Omissão de Notificação de Doença Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4840 Equivalência salarial Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10169 Questões Funcionais Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4841 Quitação Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3515 Infração de Medida Sanitária Preventiva Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4842 Reajuste de Prestações Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10170 Exame da Ordem OAB Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4843 Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3514 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4846 Sustação/Alteração de Leilão Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10171 Eleições Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4847 Seguro Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3513 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4854 Revisão do Saldo Devedor Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10172 Anuidades OAB Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10588 Vícios de Construção Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3512 Curandeirismo Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11804 Programas de Arrendamento Residencial PAR Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10173 Exercício Profissional Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11805 Tabela Price Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3511 Corrupção ou Poluição de Água Potável Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5680 Edição Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10174 Instituições Financeiras Não Não
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