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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10364 Advertência / Repreensão Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9690 Estelionato Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10365 Impedimento / Detenção / Prisão Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9689 Apropriação indébita Previdenciária (art. 168-A e Lei 8.212/91) Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10366 Licenciamento / Exclusão Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9688 Alteração de local especialmente protegido (art. 166) Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10367 Suspensão Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9687 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico (art. 165) Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10512 Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9686 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164) Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10371 Reserva de Vagas para Deficientes Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9685 Dano (art. 163) Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10372 Inscrição / Documentação Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10373 Limite de Idade Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9683 Usurpação de águas (art. 161, § 1º, I) Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10374 Exigência de Prática Forense Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10375 Prova de Títulos Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9681 Extorsão indireta (art. 160) Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10376 Exame de Saúde e/ou Aptidão Física Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9680 Extorsão mediante seqüestro (art. 159) Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10377 Curso de Formação Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9679 Extorsão (art. 158) Não Não
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