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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3530 Falsificação do selo ou sinal público Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11871 Agências/órgãos de regulação Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7696 Preferências e Privilégios Creditórios Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3529 Falsificação de papéis públicos Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7717 Espécies de Títulos de Crédito Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10158 FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4960 Cédula de Crédito Bancário Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3528 Emissão de título ao portador sem permissão legal Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4961 Cédula de Crédito à Exportação Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10159 Atualização de Conta Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4962 Cédula de Crédito Comercial Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3527 Petrechos para falsificação de moeda Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4963 Cédula de Crédito Industrial Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10572 Termo de Adesão da LC 110/2001 Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4964 Cédula de Crédito Rural Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3524 Moeda Falsa / Assimilados Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4968 Cédula de Produto Rural Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10160 Liberação de Conta Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4969 Cédula Hipotecária Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5870 Apologia de Crime ou Criminoso Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4970 Cheque Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10161 Juros Progressivos Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4971 Debêntures Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5869 Incitação ao Crime Não Sim
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