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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5831 Sub-rogação de Vinculo Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10137 Política de Preço Mínimo Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5832 Exclusão de herdeiro ou legatário Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10994 Petrechos para falsificação de moeda por Funcionário Público Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5833 Petição de Herança Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10138 Controle de Preços Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5834 Deserdação Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10993 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos por Funcionário Público Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7676 Administração de herança Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10139 Controle de Abastecimento Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7687 Inventário e Partilha Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10992 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor por Funcionário Público Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4949 Títulos de Crédito Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10140 Importações Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4951 Anulação Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3546 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4957 Requisitos Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10141 Desembaraço Aduaneiro Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9575 Sustação de Protesto Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3545 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7688 Transmissão Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10142 Regime ou Certificado de Origem MERCOSUL Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4718 Cessão de Crédito Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3543 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7689 Assunção de Dívida Não Não
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