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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11201 Envenenamento com perigo extensivo Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12909 Outras Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11202 Epidemia Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11203 Fornecimento de substância alterada Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11204 Fornecimento de substancia nociva Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12908 Militar Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11205 Omissão de notificação de doença Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11206 Receita Ilegal Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11207 Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12897 Prioridade de Matrícula para Alunos com Deficiência Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11179 Crimes contra os Meios de Transporte e de Comunicação Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11194 Arremesso de projétil Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11195 Atentado contra serviço de utilidade militar Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12896 Matrícula de Irmãos na Mesma Escola Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11196 Atentado contra transporte Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11197 Atentado contra viatura ou outro meio de transporte Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11198 Interrupção ou perturbação de serviço ou meio de comunicação Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12895 Acesso Próximo do Domicílio Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11199 Perigo de desastre ferroviário Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11180 Crimes de Perigo Comum Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11181 Abuso de radiação Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12894 Corte Etário Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11182 Desabamento ou desmoronamento Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11183 Difusão de epizootia ou praga vegetal Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11184 Embriaguez ao volante Não Não
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