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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11324 Uso de documento falso Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5966 Taxa de Permanência Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11325 Uso de documento pessoal alheio Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5965 Taxa de Melhoramento de Portos Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11314 Peculato Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5964 Taxa de Licença de Importação Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11315 Peculato Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5963 Taxa de Guia de Importação Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11316 Peculato mediante aproveitamento ou erro de outrem Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5962 Taxa de Fiscalização Ambiental Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11317 Peculato-furto Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5961 Taxa de Exploração Mineral Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11267 Desrespeito a superior e a símbolo nacional ou farda Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11304 Despojamento desprezível Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5959 Taxa de Armazenamento Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11305 Desrespeito a comandante, oficial-general ou oficial de serviço Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5958 Taxa Anual por Hectare Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11306 Desrespeito a símbolo nacional Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5957 Federais Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11307 Desrespeito a superior Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11268 Aliciação e incitamento Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 15301 Dano Moral Coletivo Decorrente de Dano Ambiental Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11301 Aliciação para motim ou revolta Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11302 Apologia de fato criminoso ou do seu autor Não Não
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