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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10125 Desapropriação Indireta Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10125 Desapropriação Indireta Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10125 Desapropriação Indireta Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10125 Desapropriação Indireta Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10125 Desapropriação Indireta Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10125 Desapropriação Indireta Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10125 Desapropriação Indireta Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10125 Desapropriação Indireta Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10125 Desapropriação Indireta Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10125 Desapropriação Indireta Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10125 Desapropriação Indireta Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10125 Desapropriação Indireta Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10125 Desapropriação Indireta Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10125 Desapropriação Indireta Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10125 Desapropriação Indireta Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10125 Desapropriação Indireta Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10125 Desapropriação Indireta Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10125 Desapropriação Indireta Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 10125 Desapropriação Indireta Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10125 Desapropriação Indireta Não Sim
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 10125 Desapropriação Indireta Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10125 Desapropriação Indireta Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10125 Desapropriação Indireta Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10125 Desapropriação Indireta Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10125 Desapropriação Indireta Não Não
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