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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10125 Desapropriação Indireta Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10125 Desapropriação Indireta Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10125 Desapropriação Indireta Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10125 Desapropriação Indireta Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10125 Desapropriação Indireta Não Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10125 Desapropriação Indireta Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10125 Desapropriação Indireta Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10125 Desapropriação Indireta Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10125 Desapropriação Indireta Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10125 Desapropriação Indireta Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10125 Desapropriação Indireta Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10125 Desapropriação Indireta Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10125 Desapropriação Indireta Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10125 Desapropriação Indireta Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10125 Desapropriação Indireta Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10125 Desapropriação Indireta Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10125 Desapropriação Indireta Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10125 Desapropriação Indireta Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10125 Desapropriação Indireta Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10125 Desapropriação Indireta Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10125 Desapropriação Indireta Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10125 Desapropriação Indireta Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10125 Desapropriação Indireta Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10125 Desapropriação Indireta Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10125 Desapropriação Indireta Não Sim
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