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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10689 Correção da Tabela Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11354 Participação ilícita Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10661 Incidência sobre Abono de Permanência Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11310 Crimes contra o dever funcional Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10533 Incidência sobre Auxílio-creche Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11336 Abandono de cargo Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10532 Incidência sobre Auxílio-condução Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11337 Abuso de confiança ou boa fé Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5932 Incidência decorrente de Liquidação de Entidade de Previdência Privada Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11338 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5931 Incidência decorrente de Desligamento de Plano de Previdência Privada Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11339 Condescendência criminosa Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5930 Incidência sobre Hora Extra Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11340 Exercício funcional ilegal Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5929 Incidência sobre Função Comissionada Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11341 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5928 Incidência sobre 13° Salário Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5927 Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF) Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11343 Não inclusão de nome em lista Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5926 Incidência sobre Lucro Imobiliário Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11344 Obstáculo à hasta pública, concorrência ou tomada de preços Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5925 Incidência sobre Participação nos Lucros Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11345 Patrocínio indébito Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5924 Incidência sobre Proventos de Previdência Privada Não Sim
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