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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10112 Revogação/Anulação de multa ambiental Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11843 Pessoas com deficiência Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10113 Flora Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11842 Pessoa Idosa Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10114 Fauna Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10115 Transgênicos Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9990 Intervenção em Estado / Município Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10116 Agrotóxicos Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9989 Direitos Indígenas Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10118 Unidade de Conservação da Natureza Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9988 Anistia Política Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10119 Gestão de Florestas Públicas Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11392 Semiliberdade Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11822 Mineração Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11391 Prestação de serviços à comunidade Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11823 Reserva legal Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11390 Obrigação de reparar o dano Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11824 Recursos Hídricos Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11389 Liberdade assistida Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11825 Poluição Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11388 Internação sem atividades externas Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11826 Zoneamento Ecológico e Econômico Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11387 Internação com atividades externas Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11827 Zona Costeira Não Não
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