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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10502 Indenização por Dano Material Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10100 Reintegração de Posse Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9994 Indenização por Dano Ambiental Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10101 Taxa de Ocupação Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10888 Inscrição Indevida no CADIN Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10102 Terras Indígenas Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10870 Cancelamento / Duplicidade de CPF Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10103 Terreno Aldeado Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9996 Acidente de Trânsito Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10104 Restituição de área - FUNAI Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9995 Serviços de Saúde Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10105 Demarcação Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9992 Indenização por Dano Moral Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10106 Recursos Minerais Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11849 Não Discriminação Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10107 Espaço Aéreo Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11848 Alimentação Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10108 Patrimônio Histórico / Tombamento Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11847 Assistência Social Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10109 Ordenação da Cidade / Plano Diretor Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11846 Moradia Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10131 Privatização Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11845 Comunicação Social Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10111 Revogação/Concessão de Licença Ambiental Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11844 Minorias Étnicas Não Não
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