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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10087 Defensoria Pública Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10005 Registro de Empresa Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10089 Bens Públicos Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10004 Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10090 Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10091 Terreno de Marinha Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10092 Taxa de Ocupação Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10093 Foro / Laudêmio Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10094 Terras Devolutas Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10095 Águas Públicas Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10007 Registro / Porte de arma de fogo Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10096 Bloqueio de Valores de Contas Públicas Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9998 Licenças Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11870 Utilização de bens públicos Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10505 Variação Cambial Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10097 Imóvel Funcional Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10504 Acidente de Trânsito Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10098 Alienação Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10503 Serviços de Saúde Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10099 Ocupação Não Não
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