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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6075 Adicional de Tarifa Aeroportuária Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10393 Adjudicação Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6074 AITP/Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10395 Multas e demais Sanções Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6073 ATP/Adicional de Tarifa Portuária Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10396 Ambiental Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6072 FNT/Fundo Nacional de Telecomunicações Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10397 Sanitárias Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6071 Contribuições Especiais Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10398 Metrológica Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6070 Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10399 Profissional Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6069 Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10400 Segurança e/ou Medicina do Trabalho Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6068 Salário-Maternidade Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10401 Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10402 Cessão de créditos não-tributários Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6066 Massa Falida- Recolhimento Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10404 Contribuição Sindical Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6065 Hora Extra Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10405 Eleições Sindicais Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6064 Custeio de Assistência Médica Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10406 Registro Sindical Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6063 Auxílio-Alimentação Não Sim
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