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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10407 Dilação e Extensão de Base Territorial Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6062 1/3 de férias Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10408 Filiação Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10410 Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6060 Contribuição sobre a folha de salários Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10411 Admissão / Permanência / Despedida Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6059 Reembolso auxílio-creche Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10413 Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal / Telefônico Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6058 Indenização Trabalhista Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10414 Criação / Instalação / Prosseguimento / Encerramento Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6057 Produção Agropecuária Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6056 Gratificação Natalina/13º Salário Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10416 Limites do Objeto Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6055 Tempo de Serviço Rural/Contribuições não Recolhidas Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10418 CNH - Carteira Nacional de Habilitação Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6054 Tempo de Serviço Urbano/Contribuições não Recolhidas Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6053 Cargo em Comissão Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10420 Licenciamento de Veículo Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6052 Aposentadoria/Retorno aoTrabalho Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10422 Pagamento Atrasado / Correção Monetária Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6051 Mandato Eletivo/Lei 9.506/97 Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10423 Anulação Não Não
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