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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10379 Anulação e Correção de Provas / Questões Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6087 CPMF/Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10380 Escolaridade Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6086 Contribuição sobre Açúcar e Álcool Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10381 Classificação e/ou Preterição Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6085 FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10382 Anulação Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6084 IUEE/Imposto Único sobre Energia Elétrica Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10383 Prazo de Validade Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6083 Contribuição de Iluminação Pública Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10384 Condições Especiais para Prestação de Prova Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6082 FUSEX/FUNSA/FUSMA/Fundo de Saúde das Forças Armadas Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10386 Modalidade / Limite Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6081 FUNDAF/Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10387 Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6080 Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10388 Edital Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6079 Contribuição sobre licença de uso ou transferência de tecnologia Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10389 Revogação Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6078 Seguro Apagão (Lei 10.438/02) Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10390 Sanções Administrativas Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6077 FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10391 Recursos Administrativos Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6076 AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10392 Convênio Não Não
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