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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10229 Remoção Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3466 Atentado Violento ao Pudor Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10230 Regime Previdenciário Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3465 Estupro Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10231 Anistia Administrativa Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10232 Reversão Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3462 Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10233 Redistribuição Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3461 Violação a Sepultura Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10234 Disponibilidade / Aproveitamento Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3460 Vilipêndio a Cadáver Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10235 Lotação Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3459 Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10236 Promoção / Ascensão Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3458 Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10237 Readaptação Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3456 Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10238 Estágio Probatório Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3455 Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10239 Nomeação Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3454 Aliciamento para fins de emigração Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10693 Cargo em Comissão Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3453 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10240 Posse e Exercício Não Não
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