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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 11328 Desacato a superior Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 11328 Desacato a superior Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11328 Desacato a superior Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11328 Desacato a superior Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11328 Desacato a superior Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11328 Desacato a superior Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11328 Desacato a superior Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11328 Desacato a superior Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11328 Desacato a superior Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11328 Desacato a superior Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11328 Desacato a superior Não Sim
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11328 Desacato a superior Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11328 Desacato a superior Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11328 Desacato a superior Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11328 Desacato a superior Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11328 Desacato a superior Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11328 Desacato a superior Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11328 Desacato a superior Não Sim
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 11328 Desacato a superior Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11328 Desacato a superior Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11328 Desacato a superior Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11328 Desacato a superior Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11328 Desacato a superior Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11328 Desacato a superior Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11328 Desacato a superior Não Sim
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