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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10494 Hipoteca Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11203 Fornecimento de substância alterada Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10495 Anticrese Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11202 Epidemia Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10496 Promessa de Compra e Venda Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11201 Envenenamento com perigo extensivo Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11412 Conflito fundiário coletivo rural Sim Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11200 Corrupção ou poluição de água potável Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11413 Conflito fundiário coletivo urbano Sim Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11178 Contra a Saúde Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 5585 Registro / Cadastro do Armador Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11222 Violação de território estrangeiro Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 5595 Responsabilidade do Comandante ou Capitão Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11221 Turbação de objeto ou documento Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 5603 Inscrição / Registro da Embarcação Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11220 Tentativa contra a soberania do Brasil Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 5622 Agenciamento Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11219 Sobrevôo em local interdito Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 5623 Corretagem de Embarcação Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11218 Revelação de notícia, informação ou documento, com o fim de espionagem militar Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 5624 Praticagem Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11217 Revelação de notícia, informação ou documento Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 5193 Engajamento e Profissionais Marítimos Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11216 Provocação a país estrangeiro Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 5194 Seguros Marítimos Não Não
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