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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 7714 Pagamento Indevido Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 7714 Pagamento Indevido Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 7714 Pagamento Indevido Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 7714 Pagamento Indevido Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 7714 Pagamento Indevido Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 7714 Pagamento Indevido Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 7714 Pagamento Indevido Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 7714 Pagamento Indevido Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 7714 Pagamento Indevido Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 7714 Pagamento Indevido Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 7714 Pagamento Indevido Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 7714 Pagamento Indevido Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 7714 Pagamento Indevido Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 7714 Pagamento Indevido Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 7714 Pagamento Indevido Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7714 Pagamento Indevido Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 7714 Pagamento Indevido Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 7714 Pagamento Indevido Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7714 Pagamento Indevido Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 7714 Pagamento Indevido Sim
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 7714 Pagamento Indevido Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 7714 Pagamento Indevido Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 7714 Pagamento Indevido Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 7714 Pagamento Indevido Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7714 Pagamento Indevido Sim
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