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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 7714 Pagamento Indevido Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 7714 Pagamento Indevido Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 7714 Pagamento Indevido Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 7714 Pagamento Indevido Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 7714 Pagamento Indevido Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 7714 Pagamento Indevido Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 7714 Pagamento Indevido Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 7714 Pagamento Indevido Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 7714 Pagamento Indevido Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 7714 Pagamento Indevido Não Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 7714 Pagamento Indevido Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7714 Pagamento Indevido Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7714 Pagamento Indevido Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7714 Pagamento Indevido Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 7714 Pagamento Indevido Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 7714 Pagamento Indevido Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 7714 Pagamento Indevido Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 7714 Pagamento Indevido Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 7714 Pagamento Indevido Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 7714 Pagamento Indevido Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 7714 Pagamento Indevido Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 7714 Pagamento Indevido Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 7714 Pagamento Indevido Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 7714 Pagamento Indevido Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 7714 Pagamento Indevido Não Sim
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