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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10443 Direito de Imagem Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11157 Extorsão indireta Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10444 Posse Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11156 Extorsão Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10445 Esbulho / Turbação / Ameaça Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11155 Chantagem Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10446 Imissão Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11149 Roubo e Extorsão Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10447 Aquisição Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11162 Receptação Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10448 Propriedade Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11148 Receptação Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 4654 Propriedade Intelectual / Industrial Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11165 Furto qualificado Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 4656 Direito Autoral Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11164 Furto de uso Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 4660 Patente Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11163 Furto Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 4670 Desenho Industrial Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11147 Furto Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 4680 Marca Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11167 Estelionato Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10499 Programa de Computador Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11166 Abuso de pessoa Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10449 Perda da Propriedade Não Não
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