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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10603 Parcelamento de crédito tributário Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10603 Parcelamento de crédito tributário Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10603 Parcelamento de crédito tributário Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10603 Parcelamento de crédito tributário Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10603 Parcelamento de crédito tributário Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10603 Parcelamento de crédito tributário Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10603 Parcelamento de crédito tributário Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10603 Parcelamento de crédito tributário Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10603 Parcelamento de crédito tributário Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10603 Parcelamento de crédito tributário Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10603 Parcelamento de crédito tributário Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10603 Parcelamento de crédito tributário Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10603 Parcelamento de crédito tributário Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10603 Parcelamento de crédito tributário Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10603 Parcelamento de crédito tributário Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10603 Parcelamento de crédito tributário Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10603 Parcelamento de crédito tributário Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10603 Parcelamento de crédito tributário Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10603 Parcelamento de crédito tributário Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10603 Parcelamento de crédito tributário Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10603 Parcelamento de crédito tributário Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10603 Parcelamento de crédito tributário Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10603 Parcelamento de crédito tributário Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10603 Parcelamento de crédito tributário Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10603 Parcelamento de crédito tributário Não
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