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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 5842 Abuso de Incapazes Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5842 Abuso de Incapazes Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5842 Abuso de Incapazes Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 5842 Abuso de Incapazes Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5842 Abuso de Incapazes Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 5842 Abuso de Incapazes Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 5842 Abuso de Incapazes Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5842 Abuso de Incapazes Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5842 Abuso de Incapazes Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5842 Abuso de Incapazes Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 5842 Abuso de Incapazes Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 5842 Abuso de Incapazes Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 5842 Abuso de Incapazes Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5842 Abuso de Incapazes Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5842 Abuso de Incapazes Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5842 Abuso de Incapazes Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 5842 Abuso de Incapazes Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5842 Abuso de Incapazes Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5842 Abuso de Incapazes Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5842 Abuso de Incapazes Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5842 Abuso de Incapazes Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5842 Abuso de Incapazes Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5842 Abuso de Incapazes Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5842 Abuso de Incapazes Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5842 Abuso de Incapazes Não
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