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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11989 Nulidade de ato administrativo Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11996 Encaminhamento aos pais ou responsável Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11997 Orientação e acompanhamento temporário Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11998 Matrícula e frequência obrigatória em escola oficial de ensino fundamental Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11999 Inclusão em programa de auxílio à família Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12030 Internação Compulsória Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12031 Desapropriação para Regularização de Comunidade Quilombola / Dec. 4887/2003 Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12042 Análise de Crédito Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12044 Registro de Candidatura - DRAP Partido/Coligação Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12045 Prestação de Contas Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12046 Prestação de Contas - De Candidato Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12047 Prestação de Contas - De Comitê Financeiro Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12048 Prestação de Contas - De Exercício Financeiro Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12049 Impugnação Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12050 Impugnação - Identidade de Eleitor Admitido a Votar Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12051 Impugnação - Inscrição Eleitoral Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12052 Impugnação - Nomeação de Membro da Junta Eleitoral Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12053 Impugnação - Nomeação de Membro da Mesa Receptora Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12054 Impugnação - Sistema Eletrônico de Votação Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12055 Impugnação - Transferência de Domicílio Eleitoral Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12056 Impugnação - Voto por Cédula Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12062 Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12063 Conduta Vedada ao Agente Público Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12064 Meios Processuais Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12069 Prestação de Contas - de Partido Político Sim
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