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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11469 Omissão no Recolhimento das Cédulas Apuradas, no Fechamento e Lacração da Urna Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11471 Omissão no Recebimento e Registro de Protestos, bem como, de sua Remessa à Instância Superior Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11472 Falsificação ou Alteração de Documento Público para Fins Eleitorais Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11477 Omissão da Entrega do Boletim de Urna Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11480 Cerceamento da Fiscalização Partidária Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11484 Calúnia na Propaganda Eleitoral Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11486 Difamação na Propaganda Eleitoral Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11487 Injúria na Propaganda Eleitoral Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11493 Participação de Pessoa Não Detentora de Direitos Políticos em Atividades Partidárias e de Propaganda Eleitoral Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11494 Autorização de Transmissão de Pessoa Não Detentora de Direitos Políticos em Atividades Partidárias e de Propaganda Eleitoral Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11496 Uso, na Propaganda Eleitoral, de Símbolo de Órgãos de Governo Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11497 Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11500 Prisão ou Detenção do Eleitor, Membro de Mesa Receptora, Fiscal, Delegado de Partido ou Candidato, Fora das Hipóteses Legais Permitidas Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11501 Corrupção Eleitoral Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11503 Violência ou Grave Ameaça Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11504 Concentração de Eleitores para Embaraçar ou Fraudar o Exercício do Voto Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11508 Violação do Sigilo do Voto Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11509 Violação do Sigilo da Urna ou dos Invólucros Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11511 Destruição de Relação de Candidatos Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11512 Uso Proibido de Alto-Falantes Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11515 Retenção de Título ou Comprovante de Alistamento Eleitoral Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9845 Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) Sim
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