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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11102 Morte do Agente Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11103 Prescrição Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11105 Ressarcimento do Dano Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11085 Livramento Condicional Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11096 Perda da Graduação das Praças Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11097 Perda do Posto e da Patente Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11099 Suspensão dos direitos políticos Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11087 Suspensão Condicional da Pena Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11090 Princípio da Insignificância Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11430 Crimes contra a Organização Administrativa da Justiça Eleitoral Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11432 Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11433 Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11437 Crimes contra o Serviço da Justiça Eleitoral Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11438 Inscrição Fraudulenta Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11440 Inscrição Fraudulenta Efetivada pelo Juiz Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11441 Negativa ou Retardamento de Inscrição sem Fundamento Legal Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11444 Majoração de Preços de Utilidade e Serviços Necessários à Realização das Eleições Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11445 Ocultação, Sonegação ou Recusa de Fornecimento de Utilidades, Alimentos e Transporte no Dia da Eleição Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11447 Não-Apresentação de Denúncia ou Não Execução de Sentença Penal Condenatória no Prazo Legal Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11448 Não Cumprimento, pela Autoridade Judiciária, do Dever de Representar Contra o Órgão do Ministério que Não Oferece Denúncia no Prazo Legal Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11453 Descumprimento do Dever de Informar o Número, Espécie e Lotação de Veículos e Embarcações Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11454 Desatendimento à Requisição de Veículo ou Embarcação Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11464 Obstamento do Transporte e Fornecimento de Alimentos a Eleitores pela Justiça Eleitoral Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11465 Utilização de Veículos e Embarcações Públicas em Campanha Eleitoral Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9820 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica (art. 303) Sim
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