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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7656 União Estável ou Concubinato Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11351 Violência arbitrária Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 6011 Fato Gerador/Incidência Sim Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 5609 Hipoteca Marítima Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7672 União Homoafetiva Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11350 Violação ou divulgação indevida de correspondência ou comunicação Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9775 Explosão Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 6034 Finsocial Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7677 Reconhecimento / Dissolução Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 6012 Alíquota Sim Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11349 Violação do dever funcional com o fim de lucro Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11669 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 6013 Alíquota Zero Sim Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14173 Política Pública de Preços Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9776 Uso de gás tóxico ou asfixiante Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7660 Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11348 Violação de sigilo funcional Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 6014 Alíquota Progressiva Sim Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10135 Requisição de Bem Particular Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7661 Bem de Família (Voluntário) Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11347 Violação de sigilo de proposta de concorrência Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 6033 Contribuições Sociais Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9913 Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10577 Relações de Parentesco Não Não
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