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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10132 Restituição de área Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5788 Revisão Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10558 Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação Sim Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11333 Subtração ou inutilização de livro, processo ou documento Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10873 Não Cumulatividade Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6238 Oferta Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10559 Cálculo de ICMS "por dentro" Sim Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11668 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9773 Contra a Incolumidade Pública Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6239 Fixação Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11332 Inutilização de edital ou de sinal oficial Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10959 Exclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas Jurídicas Sim Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10133 Direito de Preempção Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5808 Casamento Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11331 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrencia Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14172 Saque Fraudulento Não Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10755 Boca de urna Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5813 Nulidade / Anulação Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 6009 Crédito Prêmio Sim Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11311 Crimes praticados por particular contra a Administração Militar Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9774 Incêndio Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7664 Dissolução Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 6010 Crédito Presumido Sim Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 6035 Cofins Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10134 Desapropriação de Imóvel Urbano Não Sim
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