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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11318 Certidão ou atestado ideologicamente falso Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14170 Protesto Indevido de Títulos Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10643 Perda da Função Pública Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 6002 Certificado de Regularidade - FGTS Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11313 Falsidade Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9768 Registro de Nascimento Inexistente (Art. 241) Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10644 Perda de Bens e Valores Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 6003 Incentivos fiscais Sim Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10128 Servidão Administrativa Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 6037 Salário-Educação Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10949 Violência Doméstica Contra a Mulher Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11330 Ingresso clandestino Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 6004 Anulação de Débito Fiscal Sim Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10754 Desobediência à determinações da Justiça Eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10950 Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente Sim Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11329 Desobediência Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9769 Sonegação do Estado de Filiação (Art. 243) Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10129 Ocupação Temporária Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10951 Crime / Contravenção contra Idoso Sim Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 6005 Juros/Correção Monetária Sim Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11328 Desacato a superior Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9688 Alteração de local especialmente protegido (art. 166) Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10952 Fato Atípico Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 6006 Prazo de Recolhimento Sim Sim
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