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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10623 Prescrição Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 5997 Denúncia espontânea Sim Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10126 Retrocessão Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14169 Inscrição em Cadastro Restritivo de Crédito Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10624 Perdão Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11322 Falsificação de documento Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 5998 Lançamento Sim Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12919 Processo de Elaboração Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10625 Anistia Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11321 Falsidade ideológica Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9766 Crimes Contra o Estado de Filiação Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 6039 PIS Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10626 Indulto Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 5999 CND/Certidão Negativa de Débito Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11320 Falsa identidade Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10127 Vistoria Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10627 Pagamento ou Parcelamento do Crédito Tributário Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 6000 Expedição de CND Não Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 5196 Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida) Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9767 Parto Suposto (Art. 242) Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10634 Suspensão condicional da pena Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11319 Cheques sem fundos Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 6001 Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 6038 Seguro Acidentes do Trabalho Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10642 Efeitos da Condenação Não Não
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