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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 5941 II/ Imposto sobre Importação Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11264 Injúria Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10131 Privatização Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10849 Lesões qualificadas pelo resultado Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 5942 Importação de bens usados Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11658 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9746 Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno) Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10843 Difamação Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11263 Difamação Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 5943 Drawback Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 6059 Reembolso auxílio-creche Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10844 Injúria Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11262 Calúnia Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10111 Revogação/Concessão de Licença Ambiental Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13093 Cláusula Penal Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10852 Latrocínio Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 5944 IE/ Imposto sobre Exportação Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11223 Crimes contra a Honra Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9747 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5893 Crime Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 5945 IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 6058 Indenização Trabalhista Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10112 Revogação/Anulação de multa ambiental Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10985 Crimes contra a Ordem Tributária praticado por Funcionário Público Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11276 Violência contra superior Não Não
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