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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10840 Homicídio Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11254 Constragimento ilegal Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 5937 Retido na fonte Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 6062 1/3 de férias Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10845 Homicídio simples Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11253 Ameaça Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10108 Patrimônio Histórico / Tombamento Não Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10662 Abono de Permanência Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10846 Homicídio qualificado Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 5938 Incidência sobre Lucro Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11224 Crimes contra a Liberdade Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9744 Atentado ao Pudor Mediante Fraude Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10841 Lesões Corporais Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 5939 Cooperativa Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10109 Ordenação da Cidade / Plano Diretor Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10842 Lesão levíssima Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11266 Ofensa às forças armadas Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 5940 Compensação de Prejuízos Não Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 5624 Praticagem Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10847 Leve Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11265 Injuria real Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9745 Corrupção de Menores Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 6060 Contribuição sobre a folha de salários Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10848 Grave Não Não
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