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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10948 Violência Doméstica Contra a Mulher Sim Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7949 Direitos da Personalidade Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9541 Capacidade Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9542 Curadoria dos bens do ausente Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9543 Sucessão Provisória Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5825 Nulidade e Anulação de Testamento Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5829 Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5831 Sub-rogação de Vinculo Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5832 Exclusão de herdeiro ou legatário Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5833 Petição de Herança Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5834 Deserdação Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7676 Administração de herança Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7687 Inventário e Partilha Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 4949 Títulos de Crédito Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 4951 Anulação Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 4957 Requisitos Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9575 Sustação de Protesto Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7688 Transmissão Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 4718 Cessão de Crédito Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7689 Assunção de Dívida Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7690 Adimplemento e Extinção Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7703 Pagamento Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7704 Pagamento em Consignação Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7705 Pagamento com Sub-rogação Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7706 Imputação do Pagamento Não Não
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