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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10529 Partidos Políticos Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10529 Partidos Políticos Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10529 Partidos Políticos Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10529 Partidos Políticos Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10529 Partidos Políticos Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10529 Partidos Políticos Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10529 Partidos Políticos Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10529 Partidos Políticos Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10529 Partidos Políticos Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10529 Partidos Políticos Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10529 Partidos Políticos Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 10529 Partidos Políticos Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10529 Partidos Políticos Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10529 Partidos Políticos Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10529 Partidos Políticos Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10529 Partidos Políticos Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10529 Partidos Políticos Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10529 Partidos Políticos Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10529 Partidos Políticos Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10529 Partidos Políticos Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10529 Partidos Políticos Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10529 Partidos Políticos Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10529 Partidos Políticos Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10529 Partidos Políticos Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10529 Partidos Políticos Não
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