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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10529 Partidos Políticos Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10529 Partidos Políticos Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10529 Partidos Políticos Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10529 Partidos Políticos Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10529 Partidos Políticos Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10529 Partidos Políticos Sim
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10529 Partidos Políticos Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10529 Partidos Políticos Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10529 Partidos Políticos Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10529 Partidos Políticos Sim
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10529 Partidos Políticos Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10529 Partidos Políticos Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10529 Partidos Políticos Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10529 Partidos Políticos Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10529 Partidos Políticos Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10529 Partidos Políticos Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10529 Partidos Políticos Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10529 Partidos Políticos Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10529 Partidos Políticos Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10529 Partidos Políticos Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10529 Partidos Políticos Sim
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10529 Partidos Políticos Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10529 Partidos Políticos Não
Turma Recursal 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10529 Partidos Políticos Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10529 Partidos Políticos Não
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