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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não Sim
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não Sim
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não Não
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