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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Sim
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não Sim
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não Não
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