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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5555 Crime Tentado Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5865 Crime Culposo Sim Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3565 Usurpação de função pública Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3566 Resistência Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3567 Tráfico de influência Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3568 Corrupção ativa Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3569 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3570 Inutilização de edital ou de sinal Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3571 Subtração ou inutilização de livro ou documento Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3572 Desobediência Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3573 Desacato Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3598 Sonegação de contribuição previdenciária Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10983 \"Lavagem\" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5876 Corrupção Ativa em Transação Comercial Internacional Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5877 Tráfico de Influência em Transação Comercial Internacional Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10984 \"Lavagem\" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3576 Denunciação caluniosa Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3577 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3578 Auto-acusação falsa Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3579 Falso testemunho ou falsa perícia Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3580 Coação no curso do processo Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3582 Fraude processual Não Não
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