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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Sim
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Sim
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