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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Sim
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Sim
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Sim
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
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