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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9709 Defraudação de Penhor Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9709 Defraudação de Penhor Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9709 Defraudação de Penhor Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9709 Defraudação de Penhor Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9709 Defraudação de Penhor Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5837 Defraudação de Penhor Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5837 Defraudação de Penhor Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5837 Defraudação de Penhor Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5837 Defraudação de Penhor Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9709 Defraudação de Penhor Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9709 Defraudação de Penhor Sim
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9709 Defraudação de Penhor Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5837 Defraudação de Penhor Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5837 Defraudação de Penhor Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5837 Defraudação de Penhor Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9709 Defraudação de Penhor Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 5837 Defraudação de Penhor Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9709 Defraudação de Penhor Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5837 Defraudação de Penhor Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9709 Defraudação de Penhor Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5837 Defraudação de Penhor Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9709 Defraudação de Penhor Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9709 Defraudação de Penhor Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9709 Defraudação de Penhor Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9709 Defraudação de Penhor Não
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