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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9894 De Imprensa Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9894 De Imprensa Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9894 De Imprensa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9894 De Imprensa Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9894 De Imprensa Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9894 De Imprensa Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9894 De Imprensa Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 9894 De Imprensa Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9894 De Imprensa Não Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9894 De Imprensa Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9894 De Imprensa Não Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9894 De Imprensa Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9894 De Imprensa Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9894 De Imprensa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9894 De Imprensa Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9894 De Imprensa Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9894 De Imprensa Não Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9894 De Imprensa Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9894 De Imprensa Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9894 De Imprensa Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9894 De Imprensa Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9894 De Imprensa Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9894 De Imprensa Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9894 De Imprensa Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9894 De Imprensa Não Sim
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